Fim do Pagamento Especial por Conta em 2019

Os portugueses têm vivido dias difíceis no que diz respeito às suas economias. Cada vez mais famílias recorrem a um crédito, vários créditos ou a um crédito consolidado para conseguirem fazer a gestão das despesas fundamentais. Assim, é sempre com expetativa que se aguardam as novidades do Orçamento de Estado, para se conhecer as alterações ao nível de impostos e pagamentos para o ano que se segue e se iniciar um planeamento financeiro. 

O novo Orçamento de Estado para 2019, apresentado esta semana, contempla o fim do Pagamento Especial por Conta no próximo ano. Esta medida, que já tinha anteriormente sido prometida pelo Governo de Costa, concretiza-se neste novo orçamento, sendo que a sua aplicação depende, no entanto, da solicitação por parte das empresas. 

Até ao final do terceiro mês do período de faturação relativo à tributação do PEC, a empresa deverá solicitar a dispensa do mesmo no Portal das Finanças, sendo que a dispensa terá uma validade de três anos. 

O fim do Pagamento Especial por Conta vem, neste novo orçamento, fazer a aplicação de uma medida anteriormente acordada a par com os parceiros sociais, após ter sido chumbada pelo parlamento a redução da Taxa Social Única, em 2017. Nesta fase, tínhamos já assistido a uma redução do Pagamento Especial por Conta e ao estabelecimento de um compromisso para a eliminação agora prevista. 

Entre outras intenções, o Governo – que irá monitorizar os indicadores técnico-económicos relativos a esta remoção e apresentará os resultados no final do primeiro semestre de 2019 – pretende simplificar o regime de IRC, criando um modelo de tributação mais semelhante àquela que é a tributação sobre o rendimento efetivo. 
As questões relativas à matéria colectável terão por base os indicadores técnico-económicos referidos e os seus coeficientes, sendo que o próprio Orçamento de Estado para 2019 aponta para Junho do próximo ano para apresentar as suas propostas.