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Recibos Verdes: Novas regras para 2019

Publicado em 15 janeiro 2019 à 09:00
Recibos Verdes: Novas regras para 2019

Quem trabalha a recibos verdes tem, usualmente, algumas dúvidas sobre as questões contributivas. Conhecer todas as regras torna-se, no entanto, fundamental, numa era onde as famílias necessitam de estabilidade financeira para cumprirem todas as suas obrigações (pagamentos de serviços, prestação do crédito automóvel, do crédito habitação ou crédito pessoal – ou, em alternativa, de um crédito consolidado). 

Hoje, olharemos para o que muda nas regras dos recibos verdes para 2019. Se recebe a recibos verdes, este artigo é para si.

1. Ausência de escalão 

Uma das alterações do novo regime contributivo é a ausência de escalões. Com esta alteração, surge uma obrigação junto dos trabalhadores independentes, que deverão entregar trimestralmente uma declaração sobre os rendimentos recebidos à Segurança Social.

2. Pagamentos mensais 

Com o novo regime contributiva, o pagamento das contribuições passa a ser feito entre o dia 10 e o dia 20 do mês após a receção do rendimento. Assim, por exemplo, um rendimento recebido em Março, deverá ser pago entre 10 e 20 de Abril. 

3. Declarações trimestrais e anuais 

Além da obrigatoriedade de apresentar declarações sobre os rendimentos de cada trimestre, os trabalhadores independentes terão de fazer o “alisamento” anual. Isto é, terão de entregar uma declaração anual, sendo esta a declaração que se considera para a atribuição das prestações sociais como os subsídios de desemprego ou de doença. A declaração anual é, também, a que conta para a avaliação da futura pensão. 

4. Contabilidade individual ou organizada 

Os trabalhadores com contabilidade organizada ficam dispensados da apresentação trimestral de declarações, mantendo-se obrigatória a declaração anual. 

5. Declarações de Segurança Social e de IRS 

Os valores declarados pelo trabalhador a recibos verde na sua declaração de IRS serãp comparados com os valores apresentados nas declarações à Segurança Social. Esta prática era já comum mas acresce, agora, à obrigatoriedade de entrega da declaração contributiva, uma coima de 20 euros segundo o novo regime contributivo. 

6. Redução na taxa contributiva 

Os trabalhadores independentes terão, segundo o novo regime, uma redução na taxa contributiva, que passará dos 29,6% para os 21,4%. 

7. Isenções 

Segundo o regime para 2019, o trabalho independente em simultâneo com o dependente deixa de estar isento de contribuições à Segurança Social, salvo nas situações em que o valor recebido seja inferior a 1743,04 euros (quatro Indexantes de Apoios Sociais).